(DOC. VP 144.5460.3000.4200)

TJMG. Condomínio edilício. Ação ordinária. Condomínio. Área de cobertura. Uso privativo. Direito garantido em convenção de condomínio. Exploração comercial. Direito da universalidade à participação nos lucros. Inexistência. «parceria» entabulada entre os litigantes não configurada

«- Existindo direito expresso na convenção de condomínio quanto ao uso, gozo e fruição, exclusivas de área privativa, localizada na cobertura de edifício comercial, lícita a sua exploração individual, pelo proprietário de unidade autônoma, inexistindo para o condomínio qualquer direito à participação nos lucros. - A «parceria» convencionada entre as partes tem objeto específico que não restou configurado no presente caso. Recurso não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote