(DOC. VP 144.5455.7000.1200)

TJMG. Fornecimento de medicamentos e insumos. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos e insumos que não fazem parte da farmácia básica. Responsabilidade do estado. Art. 273,CPC/1973. Requisitos. Ausência

«- Inexistindo indícios de que seja do Município a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento pleiteado pela agravada, não há como compeli-lo a adquiri-lo, em sede de cognição sumária, sob pena de onerar de forma excessiva e indevida a receita da administração municipal. - É entendimento sedimentado desta 1ª Câmara Cível que o particular deverá reclamar do município aqueles medicamentos e insumos incluídos na sua esfera de atribuição e do Estado os excepcionais/alto

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