(DOC. VP 144.5335.2000.3300)

TRT3. Imposto de renda. Critério de recolhimento. Aplicação do Lei 7.713/1988, art. 12-A. Apuração mensal.

«O Lei 7.713/1988, art. 12-A prescreve a necessidade de que os descontos de imposto de renda sejam feitos de acordo com os meses de competência relativos aos quais os créditos recebidos em ações trabalhistas dizem respeito. A matéria inclusive foi regulamentada pela Receita Federal do Brasil - através das IN's 1127 e 1145 e suas modificações, órgão que reafirmou a necessidade de que os valores recebidos acumuladamente pelos trabalhadores na Justiça do Trabalho sejam objeto de descont

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