(DOC. VP 144.5285.9003.0700)

TRT3. Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida em grupo. Norma coletiva.

«Se a contratação do seguro estava prevista em norma coletiva, é incontestável que se deu por força da relação de emprego mantida com a recorrente, em atendimento às normas coletivas da categoria, o que deixa claro se tratar de processo da competência desta Especializada, à luz do CF/88, art. 114.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote