(DOC. VP 144.5285.9002.2000)

TRT3. Auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória. Integração. Impossibilidade.

«A parcela «auxílio cesta-alimentação» concedida aos empregados da ativa da CEF, em decorrência de norma coletiva de trabalho, não abrange os inativos, devido à sua natureza indenizatória, razão pela qual o recorrente aposentado não faz jus ao benefício pretendido. Inteligência da OJ Transitória 61 do Col. TST.»

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