(DOC. VP 144.5260.3000.6000)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) prisão preventiva. Revogação. Advento do trânsito em julgado. Pleito prejudicado. (2) procedimento do Júri. 1ª fase. Alegações finais. Intimação do defensor. Não apresentação da peça. Nulidade. Ausência. (3) denúncia. Ausência de suporte fático. Debate probatório. Inviabilidade. Mormente com a superveniência de sentença. (4) pronúncia. Qualificadora. Afastamento. Hipóteses excepcionais. Ilegalidade. Ausência.

«1. Resta prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva com o trânsito em julgado da condenação. 2. É maciça a jurisprudência segundo a qual, no procedimento do júri, não há falar em nulidade quando foi dada oportunidade para a defesa se manifestar, na forma do que previa a antiga redação do CPP, art. 406, e esta quedou-se inerte. 3. A questão da ausência de suporte fático para embasar a denúncia resta obviada com a superveniência da pronúncia e da sentença c

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