(DOC. VP 144.5251.5003.7500)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Art. 157, § 2º, I e II c/c CP, art. 70. Defensor dativo. Ausência de intimação pessoal. Nulidade. Não-demonstração do prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Constitui prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça as vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade. 3. Tendo o at

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