(DOC. VP 144.5251.5002.7300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo das execuções. Decisum reformado pelo tribunal de origem. Determinada a realização de exame criminológico, com retorno do paciente ao regime mais gravoso. Motivação genérica. Fundamento. Gravidade abstrata do delito. Incidência da Súmula 439/STJ. Ilegalidade evidenciada. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão prolatado pelo Tribunal a quo está em evidente contradição com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada no enunciado da Súmula 439, segundo a qual «[a]dmite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». Isso porque foi determinada a submissão do Paciente a exame criminológico mediante fundamentação genérica, consistente na gravidade abstrata do delito de estupro de vulnerável, o que equivale, portanto, a ato juris

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