(DOC. VP 144.5109.7318.2941)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de procedência que declarou a nulidade do contrato, determinou a devolução em dobro dos valores cobrados e fixou indenização por danos morais - Insurgência da parte requerida - Acolhimento - Rejeição da preliminar de preenchimento do prazo prescricional, que, em se tratando de obrigação decomposta em parcelas, só fluirá do vencimento da última - Hipótese em que o ajuste feito pelas partes, além de indicar de maneira clara as respectivas condições e encargos, contém ge

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