(DOC. VP 144.4565.2001.6700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Falta de defesa técnica em processo administrativo disciplinar. Ausência de violação à CF/88. Súmula vinculante 5/STF. Prescrição da pretensão punitiva administrativa. Exame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Análise da Lei 8.112/1990. Matéria infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

«I - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante 5/STF. II - O exame da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva administrativa demanda o reexame de fatos e provas, bem como a análise de matéria infraconstitucional. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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