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(DOC. VP 144.4565.2001.5100)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Peculato e fraude em processo licitatório. Exercício da função pública suspenso por medida cautelar diversa da prisão. Alegação de suposto constrangimento ilegal ante o não oferecimento de denúncia. 3. Decisão monocrática do Superior Tribunal Justiça. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. Precedentes. Writ não conhecido. 4. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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