(DOC. VP 144.4531.9000.7600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Processual penal. Eleitoral. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Repercussão geral. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Os Ministros desta Corte, por meio do Plenário Virtual, manifestaram-se pela inexistência da repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente reflexa

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