(DOC. VP 144.4531.9000.5900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Meio ambiente. Mineração. Danos causados. Indenização. Responsabilidade subjetiva da União. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279. Precedentes. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A lide foi decidida com base na aplicação de normas de natureza infraconstitucional, que não são passíveis de exame na via extraordinária. II - Para se chegar à solução diversa daquela adotada pelo Tribunal a quo seria necessário o reexame de matéria fática o que não é possível, conforme o teor da Súmula 279 deste Tribunal. III - Não atacados todos os fundamentos da decisão agravada, deve incidir o óbice da Súmula 284/STF. IV - Agravo regimental a que se nega p

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