(DOC. VP 144.4330.6000.2200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Auxílio-reclusão. Preenchimento dos requisitos para percepção do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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