(DOC. VP 144.3442.8001.7300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Resolução aneel. Agravo não provido.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Verifica-se que a análise do recurso demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A questão foi decidida com base na interpretação da Resolução 456/2000 da Aneel, a qual não se inclui no conceito de L

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