(DOC. VP 144.3400.2000.4100)
TJMG. Fornecimento de energia elétrica. Remessa oficial. Ação de mandado de segurança. Energia elétrica. Fornecimento suspenso. Religação condicionada ao pagamento de dívida de terceiro. Autotutela inadmissível. Direito líquido e certo lesado. Segurança concedida. Sentença confirmada
«- Revela-se insustentável a autotutela consistente em ser negada a religação de energia elétrica por existir dívida do antigo inquilino. Remessa oficial conhecida. Sentença que concedeu a segurança confirmada no reexame necessário.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote