(DOC. VP 144.3341.7000.3500)
STJ. Processual civil. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Vencimento. Precedentes.
«1. O termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento. Precedentes. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo não provido.»
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