(DOC. VP 144.3341.7000.3500)

STJ. Processual civil. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Vencimento. Precedentes.

«1. O termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento. Precedentes. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote