(DOC. VP 144.3330.3003.5500)

STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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