(DOC. VP 144.3330.3002.8100)

STJ. Processual civil e tributário. Cofins. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Análise vedada em recurso especial.

«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com

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