(DOC. VP 144.3330.3002.3700)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Regime próprio de previdência de estado da federação. Instituto de previdência dos servidores do estado do espírito santo. Ipajm. Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contribuição previdenciária. Gratificação especial de apoio às atividades de saúde. Legislação local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Afronta aos arts. 131 e 333, I, do CPC/1973. Inocorrência.

«I. O recurso não merece ser conhecido, quanto à alegada violação ao Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º, à míngua de prequestionamento da matéria, no acórdão recorrido, incidindo, no caso, a Súmula 282/STF. II. Matéria decidida, quanto à Gratificação Especial de Apoio às Atividades de Saúde, com fundamento em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. III. Tendo o Tribunal de origem adotado a premissa jurídica de que a contribuição previdenciária, devida pelos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote