(DOC. VP 144.3330.3002.2500)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão e contradição inexistentes. Litispendência e coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ, no caso. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Inexistindo, no acórdão embargado, a omissão e contradição apontadas, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da embargante com as conclusões do decisum.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote