(DOC. VP 144.3330.3000.2300)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Irresignação direcionada contra decisão colegiada. Ausência de cabimento. Arts. 557, § 1º do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. A teor dos arts. 557, § 1º do CPC/1973 e 258 do RISTJ, a irresignação não comporta conhecimento, uma vez direcionada contra acórdão proferido em sede de Agravo Regimental interposto anteriormente, caracterizando, ainda, erro grosseiro a obstar a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 400.835/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 15/04/2014, AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.239.557/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 25/03/2014, e AgRg no R

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