(DOC. VP 144.3330.3000.0800)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Possibilidade. Nome do sócio constante na cda. Inversão do ônus da prova quanto a alguma excludente de responsabilidade. Resp1.104.900/es, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Suposta violação ao CPC/1973, art. 620. Súmula 282/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.104.900/ES, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou orientação no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à legitimidade

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