(DOC. VP 144.3325.2000.7600)
TJMG. Direito do consumidor. Pagamento de locação aparelho por plano de saúde. Processual civil. Plano de saúde. Aparelho para utilização domiciliar. Locação. Reembolso. Previsão contratual. Aparelho convencional. Desvantagem. Aparelho específico freelox. Imposição. Possibilidade
«- A relação formada entre os associados e os convênios de saúde subsume-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, visto que estão enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor. - O contratante, ao contratar o seguro de saúde, pretende, mediante o pagamento de uma quantia mensal, a garantia de prestação de serviços médicos e hospitalares em caso de necessidade, incluindo aí, sem dúvida, aquele que lhe diminua os transtornos decorrentes do tratamento médico indisp
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