(DOC. VP 144.2833.3005.5100)

TJSP. Penhora. Incidência sobre precatórios alimentares. Inadmissibilidade. Inexistência de norma regulamentadora, no âmbito estadual, que propicie a compensação de débito fiscal, nos termos do CTN, art. 170. Rol previsto no Lei 6830/1980, art. 11 que, embora não absoluto, não foi regulamentado. Observância. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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