(DOC. VP 144.2833.3005.4300)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Conflito. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Demanda que versa sobre ilícito extracontratual. Competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, conforme estabelecem o Provimento 63/04 e as Resoluções 194/04 e 281/06, todos deste Tribunal de Justiça. Redistribuição, por parte da 2ª Câmara de Direito Privado, que não se aceita. Conflito negativo suscitado. Recurso não conhecido.

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