(DOC. VP 144.2833.3005.0300)

TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Anotação indevida. Débito negado pelo autor. Inexistência de prova a justificar a cobrança da dívida. Existência de registro de inscrição anterior em órgão de proteção ao crédito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Assegurado o direito ao cancelamento da restrição imposta relativa ao objeto do processo. Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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