(DOC. VP 144.2833.3000.2000)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Meação. Penhora de bem móvel. Dívida contraída pelo marido. Presunção relativa de benefício comum. Ausência de provas em sentido contrário. Constrição mantida. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

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