(DOC. VP 144.2231.3005.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 2. Não se faz necessário que o acórdão proferido no precedente que traçou o entendimento uniformizador, e serviu como base jurisprudencial à decisão do rel

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