(DOC. VP 144.2231.3005.2300)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é, em princípio, contrária à revisão da decisão que defere ou indefere a antecipação de tutela, haja vista tratar-se de decisão precária, sendo, ademais, tarefa que envolve o reexame de matéria de fato (Súmula 735/STF e 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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