(DOC. VP 144.2231.3003.0400)

STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese em exame, em decisão de admissibilidade do Recurso Especial, o Tribunal de origem adotou dois fundamentos para inadmitir a irresignação: a) incidência da Súmula 284/STF; e b) que a parte recorrente traz à luz fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em Recurso Especial. Entretanto, a parte agravante, em Agravo contra a inadmissibilidade do Recurso Especial, não se manifestou sobre tais fundamentos, limitando-se em alegar que o Tr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote