(DOC. VP 144.2231.3002.2900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Serviços notariais e registrais. Vinculação de notários a regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e apenas para fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não havendo direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. 2. Agravo Regimental não provido.»

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