(DOC. VP 144.2231.3000.8100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Revisão de fatura. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Concessão de benefício da tarifa social. Questão decidida com base em legislação local e mediante a análise de fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. No que tange a aplicação da tarifa social, a Corte local se baseou na interpretação do Decreto Estadual 25.438/99, bem como nas provas carreadas aos autos para concluir que o recorrido faz jus à concessão. Revisar tal entendimento demanda análise de lei local e reavaliação de fatos e provas, o que é vedado,

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