(DOC. VP 144.2231.3000.4300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Compensação de crédito tributário. Ausência de prequestionamento dos arts. 10, 19 e 20 da Lei Complementar 87/96. Súmula 252/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Inadmissibilidade de análise de matéria de índole constitucional. Inviabilidade da análise de direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Repercussão geral declarada pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. De acordo com o prescrito no CPC/1973, art. 543-B, eventual sobrestamento apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Precedentes. 2. Os temas insertos nos arts. 10, 19 e 20 da Lei Complementar 87/1996 não foram debatid

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