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(DOC. VP 144.2231.3000.3600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Decisão mediante a qual foi indeferido o pedido de medida liminar que visava à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto no bojo de ação ordinária objetivando a transposição da autora, empregada ex-celetista, para o regime jurídico único. Acórdão que decidiu o mérito da controvérsia com base em fundamentação prevalentemente constitucional.

«1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a necessária comprovação do periculum in mora e do fumus boni juris, sendo que este último requisito se refere à probabilidade de êxito do recurso especial. 2 - No caso, ao menos nesse juízo de cognição sumária, típico dos provimentos de natureza cautelar, observa-se que o acórdão recorrido enfrentou o mérito da controvérsia com base em fundamentação prevalentemente constitucional (ADCT, art. 19), circunstância

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