(DOC. VP 144.2004.1081.3654)

TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação de prisão preventiva. ordem denegada.           I. Caso em exame.      1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.      II. Questões em discussão.       2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se estão presentes os requisitos justificadores da custódia cautelar; (ii) se a prisão preventiva foi decretada de forma fundamentada; (iii) se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao presente caso; e (iv) se há excesso de prazo na formação da culpa.   III. Razões de decidir.      3. Paciente denunciado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Quantidade de drogas apreendidas e dinâmica dos fatos que indicam a necessidade de acautelamento da ordem pública. Decisões do Juízo a quo bem fundamentadas. Indícios de autoria e materialidade do crime. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Medida socioeducativa imposta ao paciente. Sede imprópria para discussão de questões relativas ao mérito da ação penal. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Argumentação defensiva de que o paciente é mero usuário de drogas que não pode ser apreciada no presente writ, por não ser o meio adequado para a análise de alegação relativa ao mérito por demandar, necessariamente, dilação probatória, incompatível com a presente via estreita da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.    5. Excesso de prazo na formação da culpa, por ora, não caracterizado. Tramitação regular da marcha processual. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado.           IV. Dispositivo e tese.      7. Ordem denegada.    

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