(DOC. VP 144.1891.8001.7700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Hipótese em que a própria agravante reconhece, em seu Recurso Especial, que o órgão fracionário do Tribunal a quo enfrentou os temas relacionados ao contraditório e ao devido processo legal, razão pela qual não procede o argumento de que a ausência de menção expressa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/1988 descaracteriza o prequestiona

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