(DOC. VP 144.1891.8001.7600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. É dever do agravante zelar pela correta formação do Agravo, sob pena de não conhecimento. 2. Ausentes procuração e/ou substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso, tem-se este por inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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