(DOC. VP 144.1891.8001.7200)

STJ. Processual civil. Servidor militar. Reforma. Incapacidade física para o serviço castrense. Proventos proporcionais. Agravo regimental não conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos declaratórios.

«1. Além de ignorar que o mérito do Agravo Regimental nem sequer foi examinado, tendo em vista a incidência da Súmula 182/STJ, o recorrente suscita omissão em relação ao exame de matéria (princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos) cujo enfrentamento é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, ex vi do CF/88, art. 102, III. Para arrematar, faz dos Embargos verdadeiro recurso ordinário, ao reproduzir integralmente as razões de mérito veiculadas no Rec

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