(DOC. VP 144.1891.8001.6700)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1. Consignou-se no acórdão embargado que: a) a «Exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação». Nesse sentido: REsp 1.374.224/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23.9.2013; REsp 1.288.033/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/10/2012; e b) na audiência de co

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