(DOC. VP 144.1891.8001.4200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença (nos primeiros quinze dias de afastamento) e o terço constitucional de férias. Empregados celetistas, sujeitos ao rgps. Não incidência. Matéria decidida no julgamento do Resp1.230.957/RS, no rito do CPC/1973, art. 543-C. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença, pago nos primeiros quinze dias de afastamento, e sobre o terço constitucional de férias, inclusive em relação aos empregados celetistas abrangidos pelo RGPS. 4. Orientação reafirmada n

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