(DOC. VP 144.1891.8000.4100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos constitucionais. Matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não se presta o recurso especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. 2. O Superior Tribunal de Justiça, analisando o REsp 1.249.432 - BA, eleito como paradigma, entendeu que o exame da matéria em discussão requer a análise prévia de dispositivos das leis estaduais que disciplinam as gratificações, não sendo possível o seu tratamento pela C

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