(DOC. VP 144.1690.2002.3000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2. Não foram cumpridos os requisitos constantes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973

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