(DOC. VP 144.1690.2001.1500)

STJ. Agravo no conflito de competência. Juízes vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos expropriatórios. Competência do juízo universal. Decisão liminar.

«1- As ações de natureza fiscal não se suspendem ante o deferimento de recuperação judicial, conforme o Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, mas cabe ao juízo universal a prática de atos executivos incidentes sobre os bens da empresa recuperanda. Precedentes. 2- Agravo não provido.»

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