(DOC. VP 144.1690.2000.8100)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial. Falta de instrumento de mandato. Ausência de demonstração de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos.

«1. O acórdão embargado decidiu que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ)» . 2. Já o acórdão paradigma exarado no REsp 233.465/CE, que a parte agravante prentende impor, estabeleceu, sob o escopo da instância ordinária, que «não se constitui em nulidade a falta de procuração nos embargos, quando está o documento nos autos da execução «. 3. Não há, portanto, similitude fática e jurídica entre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote