(DOC. VP 144.0713.3000.7800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Adicional de insalubridade. Regulamentação estadual. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição faz-se necessário analisar as normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso (Decreto estadual 10.214/2002 e Lei estadual 1.068/2002), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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