(DOC. VP 144.0713.3000.5800)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Sociedade civil de prestação de serviços profissionais. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Revogação de isenção por Lei ordinária.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 575.093. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no CPC/1973, art. 543-B.»

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