(DOC. VP 144.0713.3000.5700)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Imunidade tributária recíproca. Extensão à sociedade de economia mista.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 594.015. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular os acórdãos embargados e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no CPC/1973, art. 543-B.»

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