(DOC. VP 144.0713.3000.0700)

STF. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança em face de decisão administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região que determinou a redução proporcional dos vencimentos de magistrado submetido a processo administrativo disciplinar. Incompetência do STF. Não conhecimento, no ponto, da impetração. Agravo regimental não provido.

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