(DOC. VP 144.0713.3000.0400)
STF. Agravo regimental em ação originária. Ação ordinária proposta em face do CNJ. Ato combatido que não decorre diretamente de deliberação do CNJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Conselho Nacional de Justiça é parte ilegítima para compor o polo passivo de demanda cuja fundamentação questiona apenas ato de tribunal local. Precedente: MS 28528/DF-AgR, Relator o Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 19/11/2013. 2. Agravo regimental não provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote